Processo 00693/22
PROC. Nº 00693/22 - IND 090/22
145.00043/2022-55 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA ACRESCENTADO O § 9º AO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 16.500, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, NO QUE DIZ RESPEITO A NAO INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, AINDA QUE SEJAM APENAS LOCATARIOS DO BEM IMOVEL.
- Processo:
- 00693/22
- Data da Abertura:
- 24/08/2022
- Autores
- HAMILTON SOSSMEIER
- Situação:
- PARA OFICIAR
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
- Última Tramitação:
- 22/11/2022
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 22/11/2022 | PARA OFICIAR | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/11/2022 | 22/11/2022 | COM PARECER |
| SETOR DE COMISSOES | 05/10/2022 | 22/11/2022 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 24/08/2022 | 05/10/2022 | EM TRAMITACAO |