Processo 00693/22

PROC. Nº 00693/22 - IND 090/22

145.00043/2022-55 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA ACRESCENTADO O § 9º AO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 16.500, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, NO QUE DIZ RESPEITO A NAO INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, AINDA QUE SEJAM APENAS LOCATARIOS DO BEM IMOVEL.

Processo:
00693/22
Data da Abertura:
24/08/2022
Autores
HAMILTON SOSSMEIER
Situação:
PARA OFICIAR
Situação Plenária:
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
22/11/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA22/11/2022PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/11/202222/11/2022COM PARECER
SETOR DE COMISSOES05/10/202222/11/2022EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/08/202205/10/2022EM TRAMITACAO