Processo 00766/22

PROC. Nº 00766/22 - PLE 031/22

SEI 118.00469/2022-36 ALTERA O ART. 1º, 2º, A AL. A DO ART. 3º, INCLUI O ART. 5-A E ART. 5-B NA LEI Nº 9.877, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - QUE CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO - FURPGME DISPONDOE SOBRE A DESTINACAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 E § 19 DO ART. 85 DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARCO DE 2015, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Processo:
00766/22
Data da Abertura:
17/10/2022
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
07/12/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO07/12/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA02/12/202207/12/2022COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/11/202202/12/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO23/11/202225/11/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO23/11/202223/11/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO21/11/202223/11/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA17/11/202221/11/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. CLAUDIO JANTA16/11/202217/11/2022PARA CIENCIA
PROCURADORIA 17/10/202216/11/2022PARA PARECER
PLENARIO17/10/202217/10/2022PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/10/202217/10/2022EM TRAMITACAO