Processo 00792/22

PROC. Nº 00792/22 - PLL 391/22

161.00108/2022-46 - ANISTIA A TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (TGO), CONTRAPARTIDA OBRIGATORIA DOS AUTORIZATARIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, REFERENTE AOS MESES DE MARCO DE 2020 A NOVEMBRO DE 2021, INCLUSIVE, E AS MULTAS DECORRENTES DA INFRACAO PREVISTA NO § 5º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.656, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, REFERENTES AO NAO PAGAMENTO DA TGO DURANTE O REFERIDO PERIODO.

Processo:
00792/22
Data da Abertura:
25/10/2022
Autores
CLAUDIA ARAUJO
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
14/03/2023
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    ARQ - SETOR DE ARQUIVO14/03/2023ARQUIVADO
    PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO14/03/202314/03/2023PARA ARQUIVAR
    CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/01/202314/03/2023PARA PARECER
    CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/12/202209/01/2023PARA PARECER
    SECAO DE COMISSOES 14/12/202215/12/2022PARA PARECER
    SETOR LEGISLATIVO14/12/202214/12/20222ª SESSAO DE PAUTA
    SETOR LEGISLATIVO14/12/202214/12/20221ª SESSAO DE PAUTA
    SECAO LEGISLATIVA12/12/202212/12/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
    VER. CLAUDIA ARAUJO28/11/202212/12/2022PARA CIENCIA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/11/202228/11/2022PARA APREGOAR
    PROCURADORIA 16/11/2022PARA PARECER
    VER. CLAUDIA ARAUJO10/11/202216/11/2022PARA CIENCIA
    SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/10/202210/11/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/10/202226/10/2022P - PARA CONSULTA
    BIB - SECAO DE BIBLIOTECA25/10/202225/10/2022P - PARA CONSULTA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/10/202225/10/2022EM TRAMITACAO