Processo 00811/22

PROC. Nº 00811/22 - PLL 396/22

161.00118/2022-81 - Autoriza o uso de espaços públicos situados em praças, parques e outras áreas verdes no Município de Porto Alegre para a prestação de serviços de orientação, acompanhamento e treinamento, por profissionais de educação física, de atividades esportivas em grupos, em caráter regular, desde que não resultem em obstáculo ou prejuízo ao livre trânsito de pedestres, ao usufruto dos espaços e seus equipamentos pela coletividade e à preservação ambiental e do patrimônio público.