Processo 00816/22

PROC. Nº 00816/22 - PLE 037/22

SEI 118.00494/2022-10 ALTERA O CAPUT E INCLUI OS INCS. I E II NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.090, DE 8 DE JANEIRO DE 1982, QUE DISPOE SOBRE A VEICULACAO DE PUBLICIDADE NOS VEICULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TAXI, ALTERA O § 2º DO ART. 12, O CAPUT DO ART. 22, OS INCS. III E XV E O PARAGRAFO UNICO DO ART. 24, O § 1º DO ART. 43, O CAPUT DO ART. 48, O ART. 70 DA LEI Nº 11.582, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE INSTITUI O SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TAXI NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE; INCLUIO INC. XII NO ART. 21, O § 2º, RENUMERANDO O PARAGRAFO UNICO PARA § 1º NO ART. 35 DA LEI Nº 11.582, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, E REVOGA OS §§ 6º E 8º DO ART. 2º, OS §§ 2º E 4º DO ART. 6º, O § 4º DO ART. 8º, OS INCS. I E VII DO ART. 24, O ART. 34 E O ART. 63 DA LEI Nº 11.582, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, O ART. 5º DA LEI Nº 11.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI A TAXA DE VISTORIA VEICULAR E A TAXA DE EXPEDICAO DA IDENTIDADE DE CONDUTOR DO TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS, E O ART. 8º DA LEI Nº 12.656, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA O SERVICO DE UTILIDADE PUBLICA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.