Processo 00031/23

PROC. Nº 00031/23 - PLCL 001/23

037.00011/2023-68 - Altera o § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente –, e alterações posteriores, dispensando de comprovar os requisitos que especifica o habilitante que tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar por, no mínimo, 1 (um) ano.

Processo:
00031/23
Data da Abertura:
26/01/2023
Autores
Ver. Márcio Bins Ely
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
04/07/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO04/07/2023ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/06/202304/07/2023PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/03/202322/06/2023PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/03/202316/03/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO13/03/202315/03/20231ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA10/03/202310/03/2023PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 06/03/202310/03/2023PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/03/202306/03/2023PARA APREGOAR
VER. MARCIO BINS ELY03/03/202306/03/2023PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA24/02/202303/03/2023PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/02/202324/02/2023P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA06/02/202308/02/2023P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/01/202306/02/2023EM TRAMITACAO