Detalhes do Processo 00055/23 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00055/23 - PLL 026/23
297.00021/2023-13 Institui o Protocolo Não é Não, destinado a garantir a proteção e o atendimento das mulheres vítimas de violência e assédio sexual em bares, restaurantes, discotecas, estabelecimentos noturnos e empresas promotoras de eventos festivos e esportivos, tais como bailes, espetáculos, shows, ou qualquer outro estabelecimento com grande circulação de pessoas promoção do combate à violência e ao assédio sexual, e institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual, nos termos em que especifica.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
05/06/2023	EMENDA 01 - PLL 026/23				Aprovado	Ver detalhes
05/06/2023	PLL 026/23				Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	14/06/2023		COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES	07/06/2023	14/06/2023	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	06/06/2023	07/06/2023	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	05/06/2023	06/06/2023	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	30/05/2023	05/06/2023	COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	24/05/2023	30/05/2023	PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES	23/05/2023	24/05/2023	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	23/05/2023	23/05/2023	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	17/05/2023	23/05/2023	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	11/05/2023	17/05/2023	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	10/05/2023	10/05/2023	PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA	27/04/2023	10/05/2023	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	25/04/2023	27/04/2023	PARA APREGOAR
VER BIGA PEREIRA	03/04/2023	25/04/2023	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/02/2023	03/04/2023	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/02/2023	09/02/2023	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	07/02/2023	08/02/2023	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	07/02/2023	07/02/2023	EM TRAMITACAO