Processo 00055/23

PROC. Nº 00055/23 - PLL 026/23

297.00021/2023-13 Institui o Protocolo Não é Não, destinado a garantir a proteção e o atendimento das mulheres vítimas de violência e assédio sexual em bares, restaurantes, discotecas, estabelecimentos noturnos e empresas promotoras de eventos festivos e esportivos, tais como bailes, espetáculos, shows, ou qualquer outro estabelecimento com grande circulação de pessoas promoção do combate à violência e ao assédio sexual, e institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual, nos termos em que especifica.

Processo:
00055/23
Data da Abertura:
07/02/2023
Autores
Verª Biga Pereira e outros
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
14/06/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
05/06/2023EMENDA 01 - PLL 026/23AprovadoVer detalhes
05/06/2023PLL 026/23AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA14/06/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 07/06/202314/06/2023COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/06/202307/06/2023PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO05/06/202306/06/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA30/05/202305/06/2023COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA24/05/202330/05/2023PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES23/05/202324/05/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO23/05/202323/05/20232ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO17/05/202323/05/20231ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO11/05/202317/05/20231ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA10/05/202310/05/2023PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 27/04/202310/05/2023PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/04/202327/04/2023PARA APREGOAR
VER BIGA PEREIRA03/04/202325/04/2023PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA09/02/202303/04/2023PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/02/202309/02/2023P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA07/02/202308/02/2023P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/02/202307/02/2023EM TRAMITACAO