Processo 00076/23

PROC. Nº 00076/23 - PLCL 002/23

297.00022/2023-50 - Inclui §§ 5º e 6º no art. 152, §§ 3º e 4º no art. 152-A e art. 152-D, todos na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre a licença para repouso à gestante e à puérpera e a licença-paternidade nos casos em que especifica.