Processo 00077/23
PROC. Nº 00077/23 - IND 009/23
SUGERE AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE SEJA INSTITUIDA MEDIDA PROVISORIA COM RESPECTIVO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO FEDERAL, PARA QUE O PROGRAMA DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR (PAT) SEJA AMPLIADO PARA QUE AS EMPRESAS TRIBUTADAS POR LUCRO PRESUMIDO, PELO SIMPLES NACIONAL POSSAM ADERIR.
- Processo:
- 00077/23
- Data da Abertura:
- 13/02/2023
- Autores
- BIGA PEREIRA
- Situação:
- PARA OFICIAR
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
- Última Tramitação:
- 26/04/2023
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 26/04/2023 | PARA OFICIAR | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 24/04/2023 | 26/04/2023 | COM PARECER |
| CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E | 24/02/2023 | 24/04/2023 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/02/2023 | 24/02/2023 | EM TRAMITACAO |