Processo 00087/23
PROC. Nº 00087/23 - PLL 041/23
020.00004/2023-72 ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 11.277, DE 14 DE MAIO DE 2012, QUE DETERMINA QUE OS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE POSSUAM BANCOS RESERVADOS PARA UTILIZACAO EXCLUSIVA POR IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA, GESTANTES E OBESOS E QUE ESSES BANCOS ESTEJAM IDENTIFICADOS, PARA INCLUIR AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM DEFICIENCIA, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, LACTANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Processo:
- 00087/23
- Data da Abertura:
- 15/02/2023
- Autores
- ALVONI MEDINA
- Situação:
- PARA CIENCIA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- VER. ALVONI MEDINA
- Última Tramitação:
- 24/02/2023
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| VER. ALVONI MEDINA | 24/02/2023 | PARA CIENCIA | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 15/02/2023 | 24/02/2023 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 15/02/2023 | 15/02/2023 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 15/02/2023 | 15/02/2023 | EM TRAMITACAO |