Processo 00099/23

PROC. Nº 00099/23 - PLL 049/23

212.00012/2023-99 - FICA OBRIGADA A COMUNICACAO POR PARTE DO SERVICO DE SAUDE PUBLICO E PRIVADO, AO CONSELHO TUTELAR OU A AUTORIDADE POLICIAL, DE INDICIOS DE CASTIGO FISICO, TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE E MAUS-TRATOS CONTRA CRIANCA OU ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Processo:
00099/23
Data da Abertura:
16/02/2023
Autores
FERNANDA BARTH
Situação:
PARA CIENCIA
Situação Plenária:
Localização Atual:
VER. FERNANDA BARTH
Última Tramitação:
24/02/2023
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    VER. FERNANDA BARTH24/02/2023PARA CIENCIA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/02/202324/02/2023P - PARA CONSULTA
    BIB - SECAO DE BIBLIOTECA17/02/202317/02/2023P - PARA CONSULTA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/02/202317/02/2023EM TRAMITACAO