Processo 00104/23

PROC. Nº 00104/23 - PLCE 003/23

118.00257/2023-30 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 30 DE JANEIRO DE 2007; DA LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009; DA LEI Nº 4.235, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976; DA LEI COMPLEMENTAR Nº 703, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012; E DA LEI Nº 5.994, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987, DISPONDO, EM TODOS OS CASOS, SOBRE A DESVINCULACAO DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS (FMDD); DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS); DO FUNDO PRO-DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PORTO ALEGRE (PRO-AMBIENTE);; DO E DO FUNDO MUNICIPAL PARA RESTAURACAO, REFORMA E MANUTENCAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (FUN-PATRIMONIO), APURADOS AO FINAL DE CADA EXERCICIO E ALTERA O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA CONTEMPLAR COMO RECURSOS DO FUNDO DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL AS RECEITAS DECORRENTES DO SUPERAVIT FINANCEIRO DESVINCULADO DA CONTA BANCARIA ESPECIFICA DE CADA UM DOS FUNDOS ALTERADOS, EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL PRO-MOBILIDADE (FUNPROMOB), ALTERA O FUNDO DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (FRDM), REVOGA O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 703, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.