Processo 00138/23

PROC. Nº 00138/23 - PLCE 006/23

118.00280/2023-24 ALTERA OS §§ 3º E 4 E INCLUI O § 5º NO ART. 10, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, RETIRANDO A OBRIGATORIEDADE ESTRITA DE ELABORACAO DE LAUDO DE AVALIACAO SEMPRE QUE HOUVER A NECESSIDADE DE REVISAO DO VALOR VENAL, NAO LIMITANDO NOVOS METODOS A SOMENTE IMOVEIS COM VALOR VENAL LANCADO INFERIOR A 120.000 UFMS, E TORNANDO MENOS RIGIDA A ATUACAO DO PROFISSIONAL HABILITADO PARA AVALIACAO DE IMOVEIS NA ELABORACAO DE TRABALHO TECNICO DE BASE PARA REVISAO FISCAL DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO.

Processo:
00138/23
Data da Abertura:
01/03/2023
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
15/08/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO15/08/202315/08/2023ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/08/202315/08/2023PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES21/06/202304/08/2023PARA PARECER
SECAO LEGISLATIVA29/05/202321/06/2023POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA05/04/202329/05/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO03/04/202305/04/20231ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA30/03/202331/03/2023PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 06/03/202330/03/2023PARA PARECER
PLENARIO02/03/202306/03/2023PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/03/202302/03/2023EM TRAMITACAO