Processo 00184/23
PROC. Nº 00184/23 - PLL 087/23
226.00029/2023-32 DISPOE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, EM QUAISQUER ATENDIMENTOS, NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DESTE MUNICIPIO, SOB PENA DE CASSACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE NEGAR O DIREITO.
- Processo:
- 00184/23
- Data da Abertura:
- 10/03/2023
- Autores
- CONSELHEIRO MARCELO BERNARDI
- Situação:
- EM TRAMITACAO
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 10/03/2023
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 10/03/2023 | EM TRAMITACAO |