Processo 00217/23
PROC. Nº 00217/23 - IND 019/23
234.00065/2023-98 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNCIPAL A ALTERACAO DA LEI COMPLEMENTAR 133 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE), DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA ASSEGURAR " LICENCA MARIA DA PENHA" AS FUNCIONARIAS PUBLICAS MUNICIPAIS VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, A FIM DE CONCEDER PERIODO DE AFASTAMENTO REMUNERADO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, POR, NO MINIMO, 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS, MEDIANTE APRESENTACAO DA CONCESSAO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA OU BOLETIM DE OCORRENCIA.
- Processo:
- 00217/23
- Data da Abertura:
- 16/03/2023
- Autores
- GIOVANI CULAU
- Situação:
- PARA OFICIAR
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
- Última Tramitação:
- 17/04/2023
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 17/04/2023 | PARA OFICIAR | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 14/04/2023 | 17/04/2023 | COM PARECER |
| CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM | 24/03/2023 | 14/04/2023 | PARA PARECER |
| SETOR DE COMISSOES | 23/03/2023 | 24/03/2023 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 16/03/2023 | 23/03/2023 | EM TRAMITACAO |