Detalhes do Processo 00223/23 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00223/23 - PLCL 003/23
222.00025/2023-58 - Inclui §§ 1º, 2º e 3º no art. 69 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, estabelecendo a obrigação dos estabelecimentos de atendimento veterinário de notificar à Polícia Civil indícios de maus-tratos a animais.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
SETOR DE COMISSOES	12/06/2023		PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	18/05/2023	12/06/2023	PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES	17/05/2023	18/05/2023	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	17/05/2023	17/05/2023	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	11/05/2023	17/05/2023	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	04/05/2023	11/05/2023	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	04/05/2023	04/05/2023	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/05/2023	04/05/2023	COM PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	30/03/2023	03/05/2023	PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES	30/03/2023	30/03/2023	EM TRAMITACAO
PROCURADORIA	28/03/2023	30/03/2023	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	27/03/2023	28/03/2023	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	20/03/2023	27/03/2023	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/03/2023	20/03/2023	EM TRAMITACAO