Detalhes do Processo 00240/23 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00240/23 - PLL 113/23
220.00065/2023-00 - Inclui parágrafo único no art. 24 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, e alterações posteriores, permitindo a autorização para operação em caráter experimental do serviço de transporte de passageiros por micro-ônibus e assemelhados em horários não regulares.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	13/02/2025		EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	02/01/2025	13/02/2025	ARQUIVADO ART 108
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	05/04/2024	02/01/2025	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	20/03/2024		1ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	07/03/2024	05/04/2024	COM PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	04/01/2024	07/03/2024	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	24/04/2023	04/01/2024	PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES	24/04/2023	24/04/2023	EM TRAMITACAO
PROCURADORIA	05/04/2023	24/04/2023	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	05/04/2023	05/04/2023	PARA APREGOAR
VER. JESSE SANGALLI	31/03/2023	05/04/2023	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	27/03/2023	31/03/2023	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	24/03/2023	27/03/2023	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	23/03/2023	24/03/2023	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	23/03/2023	23/03/2023	EM TRAMITACAO