Processo 00242/23

PROC. Nº 00242/23 - PLCL 004/23

212.00066/2022-73 - Inclui art. 89-A na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui Posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, excepcionando bares e estabelecimentos similares que não sejam considerados como entretenimento noturno do disposto nos arts. 89 e 90 daquela Lei Complementar e permitindo a realização de apresentações musicais ao vivo após a meia-noite, desde que atendidas as disposições que especifica.

Processo:
00242/23
Data da Abertura:
23/03/2023
Autores
Verª. Fernanda Barth
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
05/08/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO05/08/2024ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO22/04/202405/08/20241ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/03/202422/04/2024COM PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA04/01/202408/03/2024PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA20/04/202304/01/2024PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES19/04/202320/04/2023EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 13/04/202319/04/2023PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/04/202313/04/2023PARA APREGOAR
VER. FERNANDA BARTH05/04/202310/04/2023PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/03/202305/04/2023PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/03/202327/03/2023P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA24/03/202324/03/2023P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/03/202324/03/2023EM TRAMITACAO