Detalhes do Processo 00268/23 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00268/23 - PLL 126/23
032.00012/2023-15. Revoga a al. b do inc. III do art. 15 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 – que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviço –, e alterações posteriores, possibilitando a concessão de autorização para a venda de bebidas alcoólicas em vias e logradouros públicos.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
SETOR LEGISLATIVO	01/11/2023		ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	27/10/2023	30/10/2023	COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES	14/07/2023	27/10/2023	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	24/05/2023	14/07/2023	PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES	23/05/2023	24/05/2023	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	23/05/2023	23/05/2023	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	17/05/2023	23/05/2023	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	10/05/2023	17/05/2023	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. JOAO BOSCO VAZ	10/05/2023	10/05/2023	PARA CIENCIA
PROCURADORIA	04/05/2023	10/05/2023	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	27/04/2023	04/05/2023	PARA APREGOAR
VER. JOAO BOSCO VAZ	27/04/2023	27/04/2023	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	14/04/2023	27/04/2023	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	05/04/2023	14/04/2023	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	04/04/2023	05/04/2023	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/04/2023	04/04/2023	EM TRAMITACAO