Processo 00295/23
PROC. Nº 00295/23 - PLL 145/23
024.00045/2023-65 - Altera o parágrafo único do art. 1º e inclui art. 1º‑A na Lei nº 10.833, de 11 de fevereiro de 2010 – que determina a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação no Município de Porto Alegre, de, no mínimo, 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental e dá outras providências –, determinando a instalação gradativa dos equipamentos adaptados nas áreas destinadas ao lazer ou à recreação (playgrounds) das praças e dos parques no Município de Porto Alegre e permitindo Parcerias Público-Privadas (PPPs) para efetivar a inclusão daqueles equipamentos e para realizar a gestão daquelas áreas.
- Processo:
- 00295/23
- Data da Abertura:
- 13/04/2023
- Autores
- Ver. Claudio Janta
- Situação:
- COM REDACAO FINAL APROVADA
- Situação Plenária:
- APROVADO
- Localização Atual:
- SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
- Última Tramitação:
- 01/12/2023
- Projeto
- Emenda nº 01
- PARECER PRÉVIO
N. 391/23
- Parecer nº 251/23 - CCJ - AO PRECEDENTE LEGISLATIVO
- Parecer nº 320/23 - CCJ - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 229/23 - CECE - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 168/23 - CUTHAB - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 206/23 - CEFOR - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Redação Final
- Lei nº 13.768/23
- Emenda nº 01
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado | |
---|---|---|---|---|---|---|
22/11/2023 | EMENDA 01 - PLL 145/23 | Aprovado | Ver detalhes | |||
22/11/2023 | PLL 145/23 | Aprovado | Ver detalhes |
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 01/12/2023 | COM REDACAO FINAL APROVADA | |
SECAO DE COMISSOES | 27/11/2023 | 01/12/2023 | COM REDACAO FINAL |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 23/11/2023 | 27/11/2023 | PARA REDACAO FINAL |
SETOR LEGISLATIVO | 27/09/2023 | 23/11/2023 | ORDEM DO DIA |
SECAO LEGISLATIVA | 22/09/2023 | 27/09/2023 | COM PARECERES |
SETOR DE COMISSOES | 05/07/2023 | 22/09/2023 | PARA PARECER |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 23/06/2023 | 05/07/2023 | PARA PARECER |
SETOR DE COMISSOES | 21/06/2023 | 23/06/2023 | PARA PARECER |
SETOR LEGISLATIVO | 21/06/2023 | 21/06/2023 | 2ª SESSAO DE PAUTA |
SETOR LEGISLATIVO | 15/06/2023 | 21/06/2023 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
SETOR LEGISLATIVO | 15/06/2023 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 12/06/2023 | 14/06/2023 | COM PARECER |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 15/05/2023 | 12/06/2023 | PARA PARECER |
SETOR DE COMISSOES | 12/05/2023 | 15/05/2023 | EM TRAMITACAO |
PROCURADORIA | 09/05/2023 | 12/05/2023 | PARA PARECER |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/05/2023 | 09/05/2023 | PARA APREGOAR |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 04/05/2023 | 04/05/2023 | EM TRAMITACAO |
VER. CLAUDIO JANTA | 04/05/2023 | 04/05/2023 | PARA CIENCIA |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 17/04/2023 | 04/05/2023 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 14/04/2023 | 17/04/2023 | P - PARA CONSULTA |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 14/04/2023 | 14/04/2023 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/04/2023 | 14/04/2023 | EM TRAMITACAO |