Processo 00424/23
PROC. Nº 00424/23 - PLCL 008/23
038.00050/2023-64 - Inclui inc. IV no caput e §§ 5º, 6º, 7º e 8º no art. 3º da Lei Complementar nº 936, de 27 de janeiro de 2022 – que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Município de Porto Alegre (PIASEGPOA) –, incluindo, como hipótese originária de compensação de crédito tributário, a instalação de equipamentos de videomonitoramento por empresas nas vias públicas, em frente a seus estabelecimentos comerciais ou em áreas diversas, com o objetivo de garantir a segurança do local, e dando outras providências.
- Processo:
- 00424/23
- Data da Abertura:
- 16/05/2023
- Autores
- Ver.ª Mônica Leal
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E
- Última Tramitação:
- 26/03/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E | 26/03/2024 | PARA PARECER | |
| SETOR LEGISLATIVO | 28/08/2023 | 26/03/2024 | ORDEM DO DIA |
| SECAO LEGISLATIVA | 24/08/2023 | 28/08/2023 | COM O PARECER CONJUNTO |
| SETOR DE COMISSOES | 23/08/2023 | 24/08/2023 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 23/08/2023 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| PROCURADORIA | 04/07/2023 | 23/08/2023 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 03/07/2023 | 04/07/2023 | PARA APREGOAR |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 07/06/2023 | 03/07/2023 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 17/05/2023 | 07/06/2023 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 16/05/2023 | 17/05/2023 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 16/05/2023 | 16/05/2023 | EM TRAMITACAO |