Processo 00486/23
PROC. Nº 00486/23 - PLL 271/23
220.00099/2023-96 - Altera a ementa, o caput e os incs. I e II do art. 1º e o art. 5º e revoga o art. 2º, todos na Lei nº 9.907, de 29 de dezembro de 2005 – que estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldades de locomoção, portadoras de hipertensão arterial, diabetes, tuberculose, aids, mal de parkinson ou de Alzheimer –, assegurando às pessoas com dificuldade de locomoção, comprovada por meio de laudo médico, o recebimento em seus domicílios de medicamentos distribuídos pelo Município de Porto Alegre.
- Processo:
- 00486/23
- Data da Abertura:
- 24/05/2023
- Autores
- Ver. Jessé Sangalli e Ver. Hamilton Sossmeier
- Situação:
- ORDEM DO DIA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 18/12/2023
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
---|
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
SETOR LEGISLATIVO | 18/12/2023 | ORDEM DO DIA | |
SECAO LEGISLATIVA | 13/12/2023 | 18/12/2023 | COM PARECERES |
SETOR DE COMISSOES | 27/11/2023 | 13/12/2023 | PARA PARECER |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 19/09/2023 | 27/11/2023 | PARA PARECER |
SETOR LEGISLATIVO | 18/09/2023 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
SECAO LEGISLATIVA | 14/09/2023 | 19/09/2023 | PARA INCLUSAO NA PAUTA |
VER. JESSE SANGALLI | 13/09/2023 | 14/09/2023 | PARA CIENCIA |
PROCURADORIA | 07/08/2023 | 13/09/2023 | PARA PARECER |
VER. JESSE SANGALLI | 12/06/2023 | 07/08/2023 | PARA CIENCIA |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 30/05/2023 | 12/06/2023 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 29/05/2023 | 30/05/2023 | P - PARA CONSULTA |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 24/05/2023 | 29/05/2023 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 24/05/2023 | 24/05/2023 | EM TRAMITACAO |