Processo 00555/23

PROC. Nº 00555/23 - PLCL 009/23

212.00048/2023-72 - Altera o caput do art. 9º, o caput do art. 18 e o art. 19, renomeia para § 1º o parágrafo único do art. 9º e inclui §§ 2º, 3º, 4º e 5º no art. 9º, todos na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente, e alterações posteriores, obrigando a comunicação ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, de indícios de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, abuso sexual ou maus-tratos contra crianças ou adolescentes e dando outras providências.