Processo 00602/23
PROC. Nº 00602/23 - PLL 347/23
220.00138/2023-55 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, e alterações posteriores, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet, para incluir motocicleta e motoneta como veículo de transporte de interesse público.
- Processo:
- 00602/23
- Data da Abertura:
- 15/06/2023
- Autores
- JESSE SANGALLI
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
- Última Tramitação:
- 04/01/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 04/01/2024 | PARA PARECER | |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 26/08/2023 | 04/01/2024 | PARA PARECER |
| SETOR DE COMISSOES | 23/08/2023 | 26/08/2023 | PARA PARECER |
| SECAO LEGISLATIVA | 21/08/2023 | 23/08/2023 | PARA INCLUSAO NA PAUTA |
| PROCURADORIA | 03/08/2023 | 21/08/2023 | PARA PARECER |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 27/06/2023 | 03/08/2023 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 23/06/2023 | 27/06/2023 | EM TRAMITACAO |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 23/06/2023 | 23/06/2023 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 15/06/2023 | 23/06/2023 | EM TRAMITACAO |