Processo 00661/23

PROC. Nº 00661/23 - PLCL 011/23

050.00045/2023-39 - Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Porto Alegre a partir da data de publicação desta Lei Complementar e inclui inc. XXXIII no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores.

Processo:
00661/23
Data da Abertura:
04/07/2023
Autores
ROBERTO ROBAINA
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
REJEITADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
18/06/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
17/06/2024PLCL 011/23 - PROC. 0661/2314150RejeitadoVer detalhes
17/06/2024PLCL 011/23 - PROC. 0661/23 - EMENDA 0113140RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO18/06/202418/06/2024ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO18/06/202418/06/2024PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/06/202418/06/2024REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO27/05/202417/06/2024ORDEM DO DIA
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E26/03/202427/05/2024PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO25/09/202326/03/2024ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA21/09/202325/09/2023COM O PARECER CONJUNTO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/09/202321/09/2023PARA APREGOAR
VER. ROBERTO ROBAINA18/09/202318/09/2023PARA CIENCIA
SETOR LEGISLATIVO18/09/20231ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/07/202318/09/2023P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA07/07/202307/07/2023P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/07/202307/07/2023EM TRAMITACAO