Processo 00729/23

PROC. Nº 00729/23 - PLE 020/23

118.00491/2023-67 - Altera o art. 4º, o § 2º do art. 6º, o inc. IV do art. 10 e inclui os §§ 7º, 8º e 9º no art. 10 da Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007; e inclui al. f no inc. VIII e revoga a al. e do inc. II do art. 4-A da Lei Complementar nº 810, de 4 de janeiro de 2007; altera o art. 1º da Lei nº 10.479, de 2 de julho de 2008 e o inc. III do art. 14 da Lei nº 11.400, de 27 de dezembro de 2012, transferindo o Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON/PMPA) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) para estrutura da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC). (SMTC).