Processo 00828/23
PROC. Nº 00828/23 - PLL 487/23
034.00339/2023-87 - Obriga os hospitais, as clínicas, os laboratórios, as unidades de saúde e de pronto atendimento da rede pública e privada no Município de Porto Alegre a comunicar imediatamente a autoridade policial, no prazo de 24 horas, quando houver indícios ou confirmação de maus tratos e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
- Processo:
- 00828/23
- Data da Abertura:
- 03/08/2023
- Autores
- JOSE FREITAS
- Situação:
- ORDEM DO DIA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 01/07/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 01/07/2024 | ORDEM DO DIA | |
| SETOR LEGISLATIVO | 24/06/2024 | 01/07/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
| VER. JOSE FREITAS | 16/01/2024 | 24/06/2024 | PARA CIENCIA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 09/08/2023 | 16/01/2024 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 08/08/2023 | 09/08/2023 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 03/08/2023 | 08/08/2023 | EM TRAMITACAO |