Processo 00838/23

PROC. Nº 00838/23 - PLCE 016/23

118.00523/2023-24 - AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO (DEMHAB) A DESAFETAR E ALIENAR OS IMOVEIS OCUPADOS DE FORMA CONSOLIDADA POR NUCLEOS URBANOS INFORMAIS PARA FINS DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA PARA AS COOPERATIVAS OU ASSOCIACOES DE MORADORES QUE ESTEJAM LEGALMENTE CONSTITUIDAS.

Processo:
00838/23
Data da Abertura:
04/08/2023
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
03/01/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
09/10/2023PLCE 016/23AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/01/2024COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA13/11/202303/01/2024COM REDACAO FINAL APROVADA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA20/10/202313/11/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SETOR LEGISLATIVO25/09/202320/10/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA21/09/202325/09/2023COM O PARECER CONJUNTO
SETOR LEGISLATIVO18/09/20231ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 09/08/202321/09/2023PARA PARECER
PLENARIO08/08/202309/08/2023PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/08/202308/08/2023EM TRAMITACAO