Processo 00860/23
PROC. Nº 00860/23 - IND 068/23
220.00218/2023-19 - SUGERE AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SE PROPONHA ALTERACAO LEGISLATIVA DE SUA COMPETENCIA VISANDO CONCEDER O DIREITO AO CARGO DE POLICIAL MILITAR E AO SERVIDOR POLICIAL CIVIL, DE UMA DEFESA TECNICA, PRESTADA POR ADVOGADO PARTICULAR, COM HONORARIOS CUSTEADOS PELO ESTADO, EM RAZAO DE TRANSGRESSOES DISCIPLINARES OU INFRACOES PENAIS OCORRIDAS NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES.
- Processo:
- 00860/23
- Data da Abertura:
- 09/08/2023
- Autores
- JESSE SANGALLI
- Situação:
- COM PARECER
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 29/09/2023
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 29/09/2023 | COM PARECER | |
| CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E | 11/08/2023 | 29/09/2023 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 09/08/2023 | 11/08/2023 | EM TRAMITACAO |