Processo 00995/23

PROC. Nº 00995/23 - PLCE 019/23

118.00576/2023-45 - ALTERA OS SUBITENS 15.01, 15.06, 15.14 E 15.15 DA TABELA XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, REDUZINDO AS ALIQUOTAS DOS SERVICOS ENQUADRADOS NOS SUBITENS 15.01, 15.06, 15.14 E 15.15 PARA 3% NO ANO DE 2004, 2,5% NO ANO DE 2025 E 2% A PARTIR DE 2026.

Processo:
00995/23
Data da Abertura:
06/09/2023
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
01/12/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
20/11/2023PLCE 019/23 - PROC. 0995/23 - EMENDA 0116180RejeitadoVer detalhes
20/11/2023PLCE 019/23 - PROC. 0995/23 - EMENDA 0214180RejeitadoVer detalhes
20/11/2023PLCE 019/23 - PROC. 0995/232573AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA01/12/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 22/11/202301/12/2023COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/11/202322/11/2023PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO30/10/202320/11/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA26/10/202330/10/2023POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E26/10/202326/10/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO23/10/202326/10/20232ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO23/10/20231ª SESSAO DE PAUTA
PLENARIO14/09/202323/10/2023PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/09/202314/09/2023EM TRAMITACAO