Processo 01043/23
PROC. Nº 01043/23 - PLL 614/23
024.00227/2023-36 - Altera o inc. VIII do § 1º e inclui §§ 9º e 10 no art. 2º e o art. 101 na Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – que institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre –, reduzindo de 50h (cinquenta horas) para 28h (vinte e oito horas) a carga horária exigida no Curso de Formação Profissional, dispensando a realização desse Curso no caso de migração de permissionário para autorizatário, exigindo novo Curso de Formação Profissional para o profissional afastado por mais de 5 (cinco) anos e permitindo aos autorizatários o cadastro como condutores auxiliares em prefixo de cônjuge, ascendente, descendente ou colateral..
- Processo:
- 01043/23
- Data da Abertura:
- 26/09/2023
- Autores
- Ver. Clàudio Janta
- Situação:
- ARQUIVADO
- Situação Plenária:
- APROVADO
- Localização Atual:
- ARQ - SETOR DE ARQUIVO
- Última Tramitação:
- 16/08/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 08/07/2024 | PLL 614/23 - EMENDA 01 | Aprovado | Ver detalhes | |||
| 08/07/2024 | PLL 614/23 | Aprovado | Ver detalhes |
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 16/08/2024 | ARQUIVADO | |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 08/07/2024 | 16/08/2024 | PARA REDACAO FINAL |
| SETOR LEGISLATIVO | 10/06/2024 | 08/07/2024 | ORDEM DO DIA |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 15/03/2024 | 10/06/2024 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 13/03/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| PROCURADORIA | 04/03/2024 | 15/03/2024 | PARA PARECER |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 04/10/2023 | 04/03/2024 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 03/10/2023 | 04/10/2023 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 27/09/2023 | 03/10/2023 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 26/09/2023 | 27/09/2023 | EM TRAMITACAO |