Processo 01076/23

PROC. Nº 01076/23 - PLCE 021/23

118.00593/2023-82 - ALTERA O § 4º DO ART. 10, O INC. XXIX E INCLUI OS INCS. XXXIII E XXXIV NO CAPUT E OS §§ 18, 19 E 20 NO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973; INCLUI O INC. VIII NO § 3º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984; ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 9º, O INC. IV DO ART. 12, INCLUI A ALINEA D NO INC. I, O INC. IX E OS §§ 9º, 10 E 11, TODOS NO ART. 8º, O § 4º NO ART. 12 E REVOGA OS §§ 2º E 3º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR 197, DE 21 DE MARCO DE 1989; ALTERA O ART. 19º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 945, DE 8 DE JULHO DE 2022, DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL).