Processo 01157/23

PROC. Nº 01157/23 - PLCL 019/23

215.00107/2023-18 - Inclui § 4º no art. 48 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2019 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente –, e alterações posteriores, dispondo sobre o reconhecimento de atividades promovidas por entidades religiosas para fins de comprovação de requisito exigido para habilitação em candidatura para Conselheiro Tutelar.

Processo:
01157/23
Data da Abertura:
30/10/2023
Autores
Ver.ª Psicóloga Tanise Sabino
Situação:
PARA REDACAO FINAL
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
11/12/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
11/12/2024PLCL 019/23 - PROC. 1157/23 - EMENDA 010270RejeitadoVer detalhes
11/12/2024PLCL 019/23 - PROC. 1157/23 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 022060AprovadoVer detalhes
11/12/2024PLCL 019/23 - PROC. 1157/232190AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA11/12/2024PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO18/09/2024ORDEM DO DIA
SETOR DE COMISSOES04/04/202418/09/2024PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES11/03/202404/04/2024PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/01/202411/03/2024PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO18/12/202325/01/20241ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/11/202318/12/2023PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/10/202313/11/2023EM TRAMITACAO