Processo 01166/23

PROC. Nº 01166/23 - PLL 676/23

034.00426/2023-34 - Obriga os estabelecimentos comerciais que consertem ou vendam aparelhos celulares novos ou usados a manter cadastro atualizado dos aparelhos em sua posse ou propriedade.

Processo:
01166/23
Data da Abertura:
01/11/2023
Autores
JOSE FREITAS
Situação:
COM REDACAO FINAL
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Última Tramitação:
28/11/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
27/11/2024PLL 676/23AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA28/11/2024COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/11/2024PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO06/05/2024ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA29/04/202406/05/2024COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES07/03/202429/04/2024PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/01/202407/03/2024PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO18/12/202325/01/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 22/11/202318/12/2023PARA PARECER
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/11/202322/11/2023PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/11/202314/11/2023P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA06/11/202309/11/2023P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/11/202306/11/2023EM TRAMITACAO