Processo 01175/23

PROC. Nº 01175/23 - PLCE 023/23

118.00622/2023-14 ALTERA O § 11 DO ART. 20 E OS SUBITENS 7.02 E 7.05 DA TABELA XII E REVOGA O ITEM 3 DA AL. A DO § 1º DO ART. 20 E O INC. I COM SUAS ALINEAS, E O INC. II DO § 11 DO ART. 20, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, PARA DISPOR ACERCA DA BASE DE CALCULO DOS SERVICOS A QUE SE REFERE O SUBITEM 22.01, DA REVOGACAO DA RECEITA PRESUMIDA COMO PRECO DO SERVICO, PARA OS SERVICOS ENQUADRADOS NOS SUBITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVICOS, E DA REDUCAO DAS ALIQUOTAS DOS SERVICOS ENQUADRADOS NOS SUBITENS 7.02 E 7.05 PARA 2,5% ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2038.