Processo 01181/23

PROC. Nº 01181/23 - PLL 682/23

034.00476/2023-11 - Inclui § 4º no art. 2º da Lei 7.054, de 28 de maio de 1992 – que dispõe sobre a oficialização do Brique na Redenção, do Artenapraça, da Feira do Artesanato do Bom Fim, da Feira da Alimentação e do Brechocão no Município de Porto Alegre –, vedando a concessão de licença, permissão ou autorização para eventos comerciais a serem realizados no raio de 200m (duzentos metros) dos espaços e nos dias em que ocorrerem as atividades mencionadas naquela Lei.

Processo:
01181/23
Data da Abertura:
09/11/2023
Autores
JOSE FREITAS
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
19/12/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
18/12/2024PLL 682/23 - PROC. 1181/23 - EMENDA 041680AprovadoVer detalhes
18/12/2024PLL 682/23 - PROC. 1181/232223AprovadoVer detalhes
18/12/2024EMENDA 03 - PLL 682/23 - PROC. 1181/23AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO19/12/2024ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO18/03/2024ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA14/03/202418/03/2024COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/02/202414/03/2024PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO07/02/202416/02/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 06/12/202307/02/2024PARA PARECER
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/11/202306/12/2023PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/11/202329/11/2023EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA22/11/202322/11/2023EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/11/202322/11/2023EM TRAMITACAO