Processo 01181/23
PROC. Nº 01181/23 - PLL 682/23
034.00476/2023-11 - Inclui § 4º no art. 2º da Lei 7.054, de 28 de maio de 1992 – que dispõe sobre a oficialização do Brique na Redenção, do Artenapraça, da Feira do Artesanato do Bom Fim, da Feira da Alimentação e do Brechocão no Município de Porto Alegre –, vedando a concessão de licença, permissão ou autorização para eventos comerciais a serem realizados no raio de 200m (duzentos metros) dos espaços e nos dias em que ocorrerem as atividades mencionadas naquela Lei.
- Processo:
- 01181/23
- Data da Abertura:
- 09/11/2023
- Autores
- JOSE FREITAS
- Situação:
- ORDEM DO DIA
- Situação Plenária:
- APROVADO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 19/12/2024
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado | |
---|---|---|---|---|---|---|
18/12/2024 | PLL 682/23 - PROC. 1181/23 - EMENDA 04 | 16 | 8 | 0 | Aprovado | Ver detalhes |
18/12/2024 | PLL 682/23 - PROC. 1181/23 | 22 | 2 | 3 | Aprovado | Ver detalhes |
18/12/2024 | EMENDA 03 - PLL 682/23 - PROC. 1181/23 | Aprovado | Ver detalhes |
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
SETOR LEGISLATIVO | 19/12/2024 | ORDEM DO DIA | |
SETOR LEGISLATIVO | 18/03/2024 | ORDEM DO DIA | |
SECAO LEGISLATIVA | 14/03/2024 | 18/03/2024 | COM O PARECER CONJUNTO |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 16/02/2024 | 14/03/2024 | PARA PARECER |
SETOR LEGISLATIVO | 07/02/2024 | 16/02/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
PROCURADORIA | 06/12/2023 | 07/02/2024 | PARA PARECER |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 29/11/2023 | 06/12/2023 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/11/2023 | 29/11/2023 | EM TRAMITACAO |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 22/11/2023 | 22/11/2023 | EM TRAMITACAO |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 09/11/2023 | 22/11/2023 | EM TRAMITACAO |