Processo 01210/23
PROC. Nº 01210/23 - PLCL 022/23
220.00323/2023-40 Inclui art. 1º-B na Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 – que institui a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo autorização permanente para funcionamento do comércio varejista em domingos e feriados.
- Processo:
- 01210/23
- Data da Abertura:
- 17/11/2023
- Autores
- Ver. Jessé Sangalli
- Situação:
- ARQUIVADO
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- ARQ - SETOR DE ARQUIVO
- Última Tramitação:
- 26/03/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 26/03/2024 | ARQUIVADO | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 21/03/2024 | 26/03/2024 | PARA ARQUIVAR |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 15/02/2024 | 21/03/2024 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 05/02/2024 | 15/02/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 11/12/2023 | 08/02/2024 | PARA APREGOAR |
| VER. JESSE SANGALLI | 06/12/2023 | 11/12/2023 | PARA CIENCIA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 29/11/2023 | 06/12/2023 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 27/11/2023 | 29/11/2023 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 17/11/2023 | 27/11/2023 | EM TRAMITACAO |