Processo 01219/23

PROC. Nº 01219/23 - PLL 696/23

210.00647/2023-98 -Altera a ementa, o art. 1º, o inc. II e as als. c e d do inc. III do art. 3º; e inclui parágrafo único no caput do art. 6º e art. 9º‑A, todos na Lei nº 10.996, de 7 de dezembro de 2010 – que institui o Vou à Escola, programa municipal que objetiva garantir transporte escolar gratuito aos alunos das escolas públicas municipais, estaduais ou federais de ensino fundamental ou de ensino médio, cria a comissão coordenadora do vou à escola e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo no programa os alunos da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) e dando outras providências.