Processo 01248/23
PROC. Nº 01248/23 - PLCL 023/23
220.00346/2023-54 - Inclui § 22 no art. 70 e § 3º no art. 71, ambos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, incluindo obrigação aos sindicatos para fins de gozo da isenção do IPTU e do ISSQN.
- Processo:
- 01248/23
- Data da Abertura:
- 28/11/2023
- Autores
- Ver. Jessé Sangalli
- Situação:
- 1ª SESSAO DE PAUTA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 25/03/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 05/04/2024 | 09/04/2024 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 25/03/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| PROCURADORIA | 11/03/2024 | 05/04/2024 | PARA PARECER |
| VER. JESSE SANGALLI | 06/02/2024 | 11/03/2024 | PARA CIENCIA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 06/12/2023 | 06/02/2024 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 29/11/2023 | 06/12/2023 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 28/11/2023 | 29/11/2023 | EM TRAMITACAO |