Processo 01269/23
PROC. Nº 01269/23 - PLCL 024/23
038.00103/2023-47 - Inclui art. 26-A na Lei nº 12.520, de 20 de março de 2019 – que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Porto Alegre – e inc. XXXV e § 21 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, concedendo direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da moradia, por mês de efetivo acolhimento, à família acolhedora.
- Processo:
- 01269/23
- Data da Abertura:
- 01/12/2023
- Autores
- MONICA LEAL
- Situação:
- PARA REDACAO FINAL
- Situação Plenária:
- APROVADO
- Localização Atual:
- SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 15/07/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 15/07/2024 | PARA REDACAO FINAL | |
| SETOR LEGISLATIVO | 18/03/2024 | 15/07/2024 | ORDEM DO DIA |
| SECAO LEGISLATIVA | 14/03/2024 | 18/03/2024 | COM O PARECER CONJUNTO |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 08/03/2024 | 14/03/2024 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 26/02/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 08/12/2023 | 08/03/2024 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 08/12/2023 | 08/12/2023 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 06/12/2023 | 08/12/2023 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 05/12/2023 | 06/12/2023 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 01/12/2023 | 05/12/2023 | EM TRAMITACAO |