Processo 01279/23
PROC. Nº 01279/23 - PLCL 025/23
298.00074/2023-25 - Inclui arts. 69-A, 69-B, 69-C e 70-A na Lei Complementar nº 992, de 7 de novembro de 2023 – que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e dá outras providências –, estabelecendo prazos para que o Município responda às manifestações do cidadão no âmbito do processo administrativo municipal, e dando outras providências.
- Processo:
- 01279/23
- Data da Abertura:
- 06/12/2023
- Autores
- Ver. Tiago Albrecht
- Situação:
- 1ª SESSAO DE PAUTA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 24/04/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 24/04/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 03/01/2024 | 24/04/2024 | PARA APREGOAR |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 03/01/2024 | 03/01/2024 | EM TRAMITACAO |
| VER. TIAGO ALBRECHT | 28/12/2023 | 03/01/2024 | PARA CIENCIA |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 11/12/2023 | 28/12/2023 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 08/12/2023 | 11/12/2023 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 07/12/2023 | 08/12/2023 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 06/12/2023 | 07/12/2023 | EM TRAMITACAO |