Processo 01291/23
PROC. Nº 01291/23 - PLE 043/23
118.00666/2023-36 ALTERA O § 2º DO ART. 9º, O CAPUT DO ART. 27, OS §§ 1º E 3º E O INC. II DO § 3º DO ART. 33, O PARAGRAFO UNICO DO ART. 39, O § 1º DO ART. 42, O §1º DO ART. 62; INCLUI O CAPITULO IV -A, O § 3º NO ART. 30, O § 7º NO ART. 33, OS §§ 5º A 7º DO ART. 36, REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 5º, O CAPITULO III - DO PROCESSO DE FISCALIZACAO COM OS ARTS. 10 A 13, O CAPITULO IV - DAS INFRACOES CONTRATUAIS E DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS COM OS ARTS. 14 A 17; O § 2º DO ART. 26 E O INC. IV DO ART. 38 DA LEI ORDINARIA Nº 12.827, DE 6 DE MAIO DE 2021.
- Processo:
- 01291/23
- Data da Abertura:
- 07/12/2023
- Autores
- GOVERNO MUNICIPAL
- Situação:
- COM A LEI CONFERIDA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 25/01/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 25/01/2024 | COM A LEI CONFERIDA | |
| SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 22/12/2023 | 25/01/2024 | COM REDACAO FINAL APROVADA |
| SECAO DE COMISSOES | 22/12/2023 | 22/12/2023 | COM REDACAO FINAL |
| SETOR LEGISLATIVO | 20/12/2023 | 22/12/2023 | ORDEM DO DIA |
| SECAO LEGISLATIVA | 18/12/2023 | 20/12/2023 | COM O PARECER CONJUNTO |
| SETOR LEGISLATIVO | 18/12/2023 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 07/12/2023 | 18/12/2023 | EM TRAMITACAO |