Processo 01304/23

PROC. Nº 01304/23 - PLL 745/23

014.00048/2023-17 - CRIA E EXTINGUE FUNCOES GRATIFICADAS NO QUADRO DE FUNCOES GRATIFICADAS E ALTERA O CAPUT DO ART. 50 -Q, TODOS NA LEI Nº 5.811, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986 - QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICACAO DE CARGOS E FUNCOES DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DA OUTRAS PROVIDENCIAS -, E ALTERACOES POSTERIORES; INCLUI INC. IV NO § 3º DO ART. 1º E § 3º NO ART. 11 DA RESOLUCAO Nº 1.367, DE 2 DE JANEIRO DE 1998, E ALTERACOES POSTERIORES; E REVOGA AS ESPECIFICACOES DA FUNCAO GRATIFICADA EXTINTA NA LEI Nº 5.811, DE 1986, A AL. A DO INC. II DO § 3º DO ART. 1º E O INC. I DO § 1º DO ART. 11, TODOS DA RESOLUCAO Nº 1.367, DE 1998, EXTIGUINDO A SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA E CRIANDO O SERVICO DE TENICA LEGISLATIVA.