Processo 01312/23

PROC. Nº 01312/23 - IND 111/23

210.00691/2023-06 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA CRIADA UMA LEI MUNICIPAL, SEMELHANTE AO PROJETO DE LEI 479/23, QUE TRAMITA NA CAMARA DOS DEPUTADOS, ESTABELECENDO QUE: " EM CADA EXERCICIO FINANCEIRO, DEVERA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RATEAR, NO MINIMO, PELO VALOR DO PISO DA CATEGORIA, A ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIAO, NA FORMA DE GRATIFICACAO NAO REMUNERATORIA, ENTRE OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (CE).