Processo 01322/23
PROC. Nº 01322/23 - PLCE 032/23
118.00678/2023-61 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO (DEMHAB) A DOAR IMOVEIS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), PARA FINS DE CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA, NO AMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E REVOGA A AL. A DO INC. III DO ART. 1º; E OS ITENS 1 A 12 DA AL. A DO INC. IV DO ART. 1º DA LEI Nº 11.599, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
- Processo:
- 01322/23
- Data da Abertura:
- 18/12/2023
- Autores
- GOVERNO MUNICIPAL
- Situação:
- COM A LEI CONFERIDA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 25/01/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 25/01/2024 | COM A LEI CONFERIDA | |
| SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 22/12/2023 | 25/01/2024 | COM REDACAO FINAL APROVADA |
| SECAO DE COMISSOES | 22/12/2023 | 22/12/2023 | COM REDACAO FINAL |
| SETOR LEGISLATIVO | 20/12/2023 | 22/12/2023 | ORDEM DO DIA |
| SECAO LEGISLATIVA | 18/12/2023 | 20/12/2023 | COM O PARECER CONJUNTO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 18/12/2023 | 18/12/2023 | EM TRAMITACAO |