Processo 00012/24

PROC. Nº 00012/24 - PELO 001/24

034.00020/2024-32 Inclui § 3º no art. 236 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, vedando a interrupção das ações de recuperação das margens do rio Guaíba, das encostas sujeitas a erosão e de outros corpos d’água pelos proprietários dos imóveis atingidos, mesmo que estejam habitados, quando houver laudo técnico que comprove iminente perigo público