Processo 00019/24

PROC. Nº 00019/24 - PLL 008/24

034.00517/2023-70 - Altera o art. 7º da Lei nº 13.151, de 14 de junho de 2022 – que regulamenta a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Porto Alegre –; e o art. 4º da Lei nº 13.589, de 27 de julho de 2023 – que obriga a implantação de sistema de monitoramento eletrônico em atividades previstas na Lei nº 13.151, de 2022, estabelecendo regramento acerca de penalidade em caso de infrator classificado como de médio ou de baixo risco, dispondo sobre recurso à interdição cautelar e estabelecendo penalidades.