Processo 00024/24

PROC. Nº 00024/24 - PLL 012/24

025.00002/2024-60 Estabelece infração administrativa à pessoa flagrada, em qualquer área ou logradouro público de Porto Alegre, utilizando, adquirindo, guardando, tendo em depósito, transportando ou trazendo consigo drogas, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Processo:
00024/24
Data da Abertura:
16/01/2024
Autores
Verª Comandante Nádia
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Última Tramitação:
17/04/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA17/04/2024PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO03/04/202417/04/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 06/03/202409/04/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/01/202406/03/2024P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA24/01/202430/01/2024P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/01/202424/01/2024EM TRAMITACAO