Processo 00034/24

PROC. Nº 00034/24 - REQ 013/24

024.00027/2024-64 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao veto presidencial do § 4º do art. 16 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, que previa valores que garantiriam a manutenção e o funcionamento dos centros de referência para pessoas com o transtorno do espectro autista.”