Processo 00051/24

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PROC. Nº 00051/24 - PLL 029/24

035.00013/2024-30 - Proíbe a inclusão de cláusulas restritivas em convenção, regulamento, regimento ou qualquer instrumento legal de condomínio relacionadas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas e nas áreas comuns do condomínio

IdentificaçãoDocumentos (5)Votações (1)Tramitações (10)
Processo:
00051/24
Data da Abertura:
05/02/2024
Autores
Verª Lourdes Sprenger
Situação:
COM REDACAO FINAL
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SECAO DE COMISSOES
Última Tramitação:
18/11/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
13/11/2024PLL 029/24AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SECAO DE COMISSOES 18/11/2024COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/11/2024PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO14/08/2024ORDEM DO DIA
SETOR DE COMISSOES29/04/202414/08/2024PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA04/04/202429/04/2024PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO18/03/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 11/03/202404/04/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/02/202411/03/2024P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA06/02/202408/02/2024P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/02/202406/02/2024EM TRAMITACAO